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Publicidade na advocacia: o que o Provimento 205/2021 permite

Marcelo França
Por Marcelo França
Web Designer e Desenvolvedor ·
Pessoa de terno apontando uma caneta para a frase Digital Marketing e ícones de busca, gráfico e megafone desenhados sobre um notebook

O Provimento 205/2021 da OAB permite que o advogado tenha site, use redes sociais e faça anúncios pagos, inclusive no Google. A condição é que a publicidade seja informativa, discreta e sóbria, sem captação de clientela e sem tratar a advocacia como comércio (art. 3º). Ficam proibidos, entre outros, citar valores de honorários, prometer resultado e usar expressões de autoengrandecimento.

O texto abaixo foi conferido em 18 de novembro de 2026 na página oficial do Provimento, no site do Conselho Federal da OAB. Ele explica a regra do ponto de vista de quem faz o site e o anúncio do escritório; em caso de dúvida sobre um caso concreto, a orientação é consultar o Tribunal de Ética e Disciplina da sua seccional.

O que é o Provimento 205/2021

É a norma do Conselho Federal da OAB que trata da publicidade e da informação da advocacia. Foi editada em 15 de julho de 2021, publicada no Diário Eletrônico da OAB em 21 de julho de 2021 e entrou em vigor 30 dias depois da publicação (art. 13). Ela substituiu o antigo Provimento 94/2000 (art. 12) e traz, num anexo, orientações específicas sobre redes sociais, lives, chatbot e anúncios com palavras-chave.

As definições que mudam a leitura da regra

O art. 2º separa conceitos que costumam ser confundidos:

  • Marketing jurídico é a especialização do marketing para os profissionais da área jurídica. O Provimento não o proíbe: ele o regula.
  • Publicidade ativa é a que atinge um número indeterminado de pessoas, como um anúncio aberto.
  • Publicidade passiva é a que chega só a quem foi procurar informação sobre o anunciante, como o site do escritório aberto por quem pesquisou o nome dele.
  • Captação de clientela é o uso de mecanismos de marketing que, de forma ativa, induzem à contratação ou estimulam o litígio. É o que a norma veda.

O que o Provimento proíbe

Pelo art. 3º, a publicidade não pode ter:

  • referência, direta ou indireta, a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos;
  • informação que possa induzir a erro ou causar dano a clientes;
  • anúncio de especialidade sem título certificado ou notória especialização;
  • expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação;
  • distribuição indiscriminada de brindes, cartões e material impresso ou digital.

Além disso, ela deve ser feita sem ostentação e sem incitar diretamente o litígio ou a contratação (art. 3º, §1º). Também ficam vedados:

  • mencionar decisões judiciais e resultados em vídeo, áudio ou imagem de atuação profissional (art. 4º, §2º);
  • usar a logomarca e os símbolos oficiais da OAB (art. 5º, §2º);
  • pagar para aparecer em rankings e premiações (art. 5º, §1º);
  • exibir bens, viagens e veículos (art. 6º, parágrafo único);
  • enviar comunicações em massa, a chamada mala direta (Anexo Único).

O que o Provimento permite

  • Anúncios, pagos ou não, nos meios de comunicação que o Código de Ética não proíbe (art. 5º), desde que sem mercantilização, sem captação e sem gasto excessivo (art. 4º).
  • Logomarca, fotos dos advogados e do escritório (art. 5º, §2º).
  • Vídeos, ao vivo ou gravados, na internet e nas redes sociais, sem uso de casos concretos nem apresentação de resultados (art. 5º, §3º).
  • Presença nas redes sociais, lives e vídeos no YouTube, com conteúdo que respeite o Código de Ética (Anexo Único).
  • Produção de conteúdo, artigos e palestras com caráter técnico e informativo (Anexo Único).
  • Chatbot no site para responder às primeiras dúvidas de um potencial cliente, sem substituir o atendimento pessoal (Anexo Único).
  • Identificação com qualificação e títulos, desde que verdadeiros e comprováveis (art. 4º, §1º).

Advogado pode anunciar no Google?

Pode. O Anexo Único do Provimento permite a compra de palavras-chave, a exemplo do Google Ads, quando o anúncio responde a uma busca iniciada pelo próprio potencial cliente e as palavras escolhidas respeitam as regras de ética. Na prática, é o anúncio que aparece para quem digitou "advogado trabalhista" ou "divórcio consensual", e não um anúncio disparado para quem não procurou nada.

O mesmo anexo traz dois limites: proíbe anúncios ostensivos em plataformas de vídeo e só permite impulsionar publicações nas redes sociais quando elas não forem uma oferta de serviços jurídicos. Um artigo explicando um direito pode ser impulsionado; um post dizendo "contrate o nosso escritório" não. Como juntar site, ficha, anúncio e conteúdo numa estratégia está em marketing jurídico: como conseguir clientes na advocacia.

O que isso muda no site do escritório

O site é publicidade passiva: quem chega até ele já estava procurando. Mesmo assim, as regras valem para o texto e para as imagens. Alguns exemplos:

Não podePode
"O melhor escritório de direito de família de Brasília""Atuação em direito de família: divórcio, guarda e pensão alimentícia"
"Consulta grátis" ou "honorários a partir de R$ 300""Agende uma conversa pelo WhatsApp"
"Ganhamos 95% das causas"Uma explicação de como funciona o processo e o que o cliente precisa levar
Depoimento de cliente contando que ganhou a causaFotos da equipe e do escritório, com nome e formação de cada advogado
Logomarca da OAB no topo do siteNome do advogado e número de inscrição na OAB

Uma página para cada área de atuação, com linguagem técnica e acessível, é ao mesmo tempo o que o Provimento pede, conteúdo informativo, e o que o Google premia, porque cada página responde a uma busca diferente. É assim que funciona a criação de site para advogado da Web Pixel.

E a ficha do escritório no Google?

O Provimento não trata especificamente da ficha do Google Meu Negócio. A leitura mais segura é aplicar a ela as mesmas regras gerais: nome real do escritório, sem palavras que se pareçam com anúncio, nenhuma menção a valores e respostas às avaliações sem citar detalhes do caso, por causa do sigilo profissional. O guia de Google Meu Negócio mostra como montar a ficha.

E a landing page para anúncio?

A landing page é a página para onde o anúncio leva. Ela precisa seguir as mesmas regras do site, com um cuidado a mais: como recebe tráfego pago, não pode ter chamadas de oferta, preço ou promessa. Uma landing page por área de atuação, com texto informativo e contato pelo WhatsApp, é o formato que respeita o Anexo do Provimento. A página de landing page para advogados mostra exemplos no ar.

Perguntas frequentes

Advogado pode divulgar o valor dos honorários?

Não na publicidade. O art. 3º, inciso I, proíbe referência direta ou indireta a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos. O valor é tratado com o cliente, na proposta.

Advogado pode impulsionar post no Instagram?

Pode, se o post não for uma oferta de serviços jurídicos. Conteúdo informativo, como a explicação de um direito, pode ser impulsionado; anúncio do tipo "contrate o escritório" não.

O site pode ter depoimentos de clientes?

O Provimento proíbe mencionar resultados e casos concretos e, na produção de conteúdo, divulgar clientes. Um depoimento que conte o resultado de uma causa entra nessa proibição. Na dúvida, deixe os depoimentos de fora do site.

Posso usar a logomarca da OAB no site?

Não. O art. 5º, §2º, permite logomarca e fotos do advogado e do escritório, mas veda a logomarca e os símbolos oficiais da OAB.

Preciso colocar o número da OAB no site?

O Provimento exige nome e número de inscrição no cartão de visitas e admite a identificação com qualificação e títulos verdadeiros na publicidade. No site, mostrar nome e número de inscrição de cada advogado é a forma mais simples de dar transparência e permitir que o cliente confira o registro.

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